DOC. 184.3294.7002.5100

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Conduta social. Fundamentação idônea.

«1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito.

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