DOC. 184.3294.7002.5400

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade. Não ocorrência. Imprescindibilidade de perícia. Súmula 7/STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Via inadequada. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Não há ilegalidade, capaz de ensejar a ofensa ao CPP, art. 155, a condenação lastreada em provas inicialmente produzidas na esfera administrativo-fiscal e, depois, reexaminadas na instrução criminal, com observância do contraditório e da ampla defesa,[...]. (AgRg no REsp 1.283.767/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 31/03/2014).

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