DOC. 184.3305.9004.2900

STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus que negou provimento à pretensão recursal. Competência. Justiça Federal. Conexão. Prisão preventiva. Ausência de flagrante ilegalidade. Decisão fundamentada. Presença dos pressupostos e fundamentos. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade.

«I - Conforme aduz a Súmula 122/STJ Superior, «Compete a Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, «a», do codigo de processo penal».

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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