STJ. Dosimetria. Pena-base. Condenações transitadas em julgado há mais de 5 (cinco) anos. Configuração de maus antecedentes. Conduta social. Acusado que voltou a delinquir. Impossibilidade de utilização dos antecedentes do acusado para valorar mais de uma circunstância judicial. Culpabilidade. Réu que atraía criança para a sua casa mediante o oferecimento de doces e presentes para dela abusar sexualmente. Maior reprovabilidade da conduta. Motivos do crime. Satisfação da lascívia. Elemento próprio do tipo penal infringido. Comportamento neutro da vítima. Impossibilidade de negativação. Coação ilegal parcialmente configurada.
«1 - A impetração não foi instruída com a folha de antecedentes do paciente, documentação indispensável para que se pudesse analisar a legalidade das condenações utilizadas para reconhecer seus maus antecedentes e a agravante da reincidência.
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