DOC. 184.3305.9005.3200

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Prisão domiciliar. Monitoramento eletrônico. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.

«1 - O LEP, art. 146-B, IV, autoriza expressamente a inclusão do apenado no sistema de monitoração eletrônica, quando deferida a prisão domiciliar (ut, AgRg no REsp 1624796/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 13/11/2017)

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