DOC. 184.3305.9005.6400

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição superveniente. Sentença condenatória. Acórdão que confirma a condenação. Não interrupção.

«1 - Condenados os acusados às penas de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, o prazo prescricional, nos termos do CP, CP, art. 109, V é de 4 (quatro) anos, já ocorrido desde a sentença condenatória, publicada em 5/11/2012, último marco interruptivo.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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