DOC. 184.3305.9005.7300

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Ausência de ilegalidade na utilização da fração máxima de 2/3. Ocorrência de incontáveis delitos durante 2 anos. Fundamentação idônea.

«1 - No presente caso, não se pode extrair o número exato de condutas criminosas praticadas pelo envolvido, o que não impede que a pena seja majorada na terceira fase em fração superior à mínima.

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