DOC. 184.3323.9000.3100

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Roubo. Contradição. Inexistência. Nítido caráter infringente. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Execução provisória deferida. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e aquela que almejava o jurisdicionado (Resp 1.250.367/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª T. DJe 22/8/2013).

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