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DOC. 184.3323.9001.4600

STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidora pública estadual. Revisão de aposentadoria. Inclusão de gratificação recebida quando em atividade. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

«1 - O entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição da pretensão à revisão do ato de aposentadoria para inclusão de vantagens recebidas quando o servidor encontrava-se em atividade alcança o próprio fundo de direito, não havendo falar em relação de trato sucessivo. Precedente: AgInt. no AREsp 934.013/DF, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/5/2017.

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