DOC. 184.3323.9004.3700

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão temporária convertida em em preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea que não se mantém. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Ordem pública. Histórico criminal dos agentes. Fundado risco de reiteração criminosa. Circunstâncias do evento criminoso. Periculosidade social. Custódia cautelar justificada. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo desprovido.

«1 - Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que cometido o delito e pelo seu histórico criminal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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