DOC. 184.3323.9004.5100

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Fraude processual. Crimes contra a ordem tributária e lavagem e ocultação de bens. Prisão cautelar. Alegação de ausência de justa causa. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade na via eleita. Ausência de fundamentação idônea da segregação cautelar. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e nesta parte, desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.

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