DOC. 184.3323.9004.5200

STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade. Inquérito instaurado com base em denúncia anônima. Não ocorrência. Representação da vítima. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário desprovido.

«I - «Esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal firmaram o entendimento de que a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigativos preliminares em busca de indícios que corroborem as informações, os quais tornam legítima a persecução criminal estatal. Precedentes.» (RHC 62.067/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 14/03/2018)

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