DOC. 184.3323.9005.0900

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Formação de quadrilha e corrupção ativa majorada. Falta de impugnação efetiva dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I - In casu, foi inadmitido o recurso especial pelos seguintes motivos: a) ausência de cotejo analítico entre o v. acórdão objurgado e os acórdãos paradigmas; e b) incidência da Súmula 7/STJ (fls. 8009-8014).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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