DOC. 184.3323.9005.3600

STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Nulidade da prisão em flagrante. Não configuração. Custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação suficiente. Substituição por medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que eventuais irregularidades na confecção do auto de prisão em flagrante - como a demora para o seu envio à autoridade competente - ficam superadas com a prolação de decisum que decreta a custódia preventiva do acusado.

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