DOC. 184.3323.9005.8100

STJ. Habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico e receptação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Teses não submetidas ao tribunal de origem. Supressão de instância. Custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Quantidade de entorpecente apreendido. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1 - Constatado que o alegado excesso de prazo e os supostos problemas de saúde da paciente não foram submetidos ao crivo do Tribunal de origem no julgamento do habeas corpus originário, fica esta Corte impedida de examinar os temas, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição.

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