DOC. 184.3323.9005.8200

STJ. Habeas corpus. Estelionato tentado. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Supressão de instância. Prisão domiciliar. Possibilidade. Ordem concedida.

«1 - A questão atinente ao excesso de prazo para o encerramento do feito não foi examinada pelo Tribunal a quo, de modo que seu exame diretamente por esta Corte Superior configura indevida supressão de instância.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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