DOC. 184.3323.9006.4400

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tortura majorada. Violação do CPP, art. 155. Acórdão da apelação que firma a existência de prova judicializada suficiente para a condenação e incidência da majorante. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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