STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Dosimetria. Acusado que admite posse de droga para uso próprio. Atenuante da confissão espontânea. Não incidência. Precedentes.
«1 - De acordo com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses em que o réu admite a posse de drogas para uso próprio não há confissão da prática do delito de tráfico de drogas, não tendo aplicação a atenuante do CP, CP, art. 65, III, alínea «d». Precedentes.
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