STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Adequação. Agravo regimental não provido.
«1 - Considerando que a sanção é inferior a 4 anos de reclusão, o paciente é primário e a pena básica restou fixada no mínimo legal, sendo-lhe aplicada, ainda, a redutora do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, deve ser viabilizada a substituição da pena corporal por restritiva de direitos.
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