STJ. Processual civil. Civil. Inexigibilidade de duplicatas. Inexistência de análise do mérito. Embargos de divergência. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que considerou que, ao contrário das outras duas decisões invocadas, no acórdão atacado na via dos embargos de divergência, não se conheceu do agravo regimental, diante da falta de impugnação dos fundamentos da decisão monocrática, com aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ. Logo, o acórdão objeto dos embargos de divergência não contém análise de mérito. Assim, não é possível a existência de omissão no acórdão relativamente à matéria de mérito.
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