DOC. 184.3332.6003.0400

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Abono de férias. Incidência.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser devida a contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de abono de férias. Precedentes: AgInt no REsp 1.347.007/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 7/4/2017; EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 606.403/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/2/2016.

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