DOC. 184.3332.6003.2200

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Manutenção de plano de saúde na modalidade individual ou familiar. Alegação de transferência das carteiras para outra operadora. Transação não concluída. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo desprovido.

«1 - Não ficou caracterizada a alegada negativa de prestação jurisdicional, tendo o acórdão recorrido solucionado a questão deduzida no processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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