DOC. 184.3332.6004.9000

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Embargos declaratórios. Omissão e contradição. Inexistência. Majoração de honorários advocatícios. Afastamento. Sucumbência recíproca. Compensação.

«1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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