DOC. 184.3332.6005.4600

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro. Delito hediondo. Progressão de regime. Requisito objetivo. Reincidência não específica. Irrelevância. Aplicação da fração de 3/5. Agravo regimental improvido.

«1 - Constatada a reincidência, independentemente da natureza do crime antecedente, exige-se o cumprimento de 3/5 da pena do crime hediondo ou equiparado, praticado na vigência da Lei 11.464/2007, para efeito de progressão de regime. Precedentes.

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