STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Omissão. Não existência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - O Colegiado não conheceu do agravo Interno porque o agravante deixou de atacar o único fundamento da decisão ora recorrida, qual seja, o de que o autor da ação ordinária não se insurge contra ato disciplinar em si, mas contra a instauração da investigação disciplinar, a qual se reveste de caráter eminentemente administrativo, atraindo a competência da justiça comum estadual, consoante precedentes desta Corte Superior.
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