DOC. 184.3363.1001.0800

STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos. Inadmissibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Embargos de declaração da empresa e da particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.

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