DOC. 184.3363.1002.2100

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de máquina para recebimento de pagamento via cartão de crédito e débito. 1. Fraude nas transações. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e da análise das cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 5 e 7 desta corte. 2. Montante retido pela operadora. Ausência de prequestionamento. 3. Agravo improvido.

«1 - Para se chegar a conclusão contrária ao entendimento do acórdão recorrido sobre a inexistência de fraudes, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no âmbito do recurso especial, ante o disposto nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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