DOC. 184.3363.1002.6500

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova documental e testemunhal. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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