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DOC. 184.3363.1002.8100

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Afronta aos arts. 503, 505, 506, 507 e 508, do CPC, CPC/2015 (arts. 219, 293, 468, 471, 473 e 474, do CPC, CPC/2015). Não prequestionamento. Súmula 282/STF. Multa decendial. Limitação ao valor principal. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional.

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