STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado consumado e tentado. Competência. Réu policial rodoviário federal. Atuação funcional em face de suposta prática criminosa. CPP, art. 301. Não ocorrência. Crime contra serviço público da União. Não caracterização. Competência da Justiça Estadual. Recurso não provido.
«1 - Recorrente denunciado como incurso nos arts. 121, § 2º, II e IV, e 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, (por duas vezes), ambos, do CP, Código Penal. Oposição de exceção de incompetência absoluta perante o Juízo singular, ao argumento de que o recorrente encontrava-se no exercício de sua função jurisdicional de policial rodoviário federal, agindo, dessa forma, dentro dos limites de sua atuação funcional.
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