STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Comutação. Decreto 8.615/2015. Crime hediondo. Crime comum, art. 8º, parágrafo único, c/c art. 9º, do Decreto presidencial. Aplicação do benefício sobre o total das penas. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito