DOC. 184.3363.1004.2100

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Maus antecedentes. Condenação anterior transitada em julgado. Período depurador de cinco anos. Elevação da pena-base. Possibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «para a configuração dos maus antecedentes, a análise das condenações anteriores não está limitada ao período depurador quinquenal, previsto no CP, art. 64, I, tendo em vista a adoção pelo Código Penal do Sistema da Perpetuidade» (HC 430.172/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 07/03/2018)

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