STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Mais de 2 kg de heroína (2.170 g). Quantidade e natureza da substância entorpecente. Lei 11.343/2006, art. 42. Exasperação da pena-base. Quantum de aumento. Discricionariedade. Agravo não provido.
«1 - Como é cediço, a individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito