DOC. 184.3363.1004.5100

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Compensação. Reincidência específica e atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Agravo não provido.

«1 - «Em recente julgado proferido pela Terceira Seção desta Corte, no HC 365.963/SP, ocorrido em 11/10/2017, firmou-se a tese de que a reincidência, seja ela específica ou não, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea, por não haver previsão legal para que se considere maior desvalor à conduta daquele que ostenta outra condenação pelo mesmo delito» (AgRg no REsp 1.681.868/RO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 5/12/2017, DJe 15/12/2017).

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