STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Requisitos não preenchidos. Dedicação à atividade criminosa. Circunstâncias do delito. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - In casu, o Tribunal de origem afastou a aplicação da causa de diminuição de pena, entendendo que as ações penais a que o ora agravante responde, indicam que se dedica a atividades criminosas, o que está de acordo com o posicionamento firmado neste Tribunal Superior. Ademais, para se entender de forma diversa, ou seja, de que o agravante preenche os requisitos para a incidência da minorante, imprescindível o reexame das provas, o que e vedado em recurso especial.
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