TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS.
Sentença de parcial procedência da ação e improcedência da reconvenção. Ação principal na qual questiona a ré a distribuição dos ônus de sucumbência. Pretensões do autor que se pautaram em impossibilidade extrajudicial de rescisão contratual. Mesmo sob concordância da ré em contestação, deve-se considerar que deu causa ao ajuizamento da demanda. Ainda, houve devolução de 75% dos valores pagos pelo autor. Sucumbência recíproca bem fixada. Reconvenção na qual pleiteia a ré a condenação do autor ao pagamento de taxa de fruição. Indevida a indenização de taxa de fruição pela ocupação gratuita do imóvel, vez que o autor comprador honrou com o pagamento das prestações ajustadas até o ajuizamento da demanda.
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