STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Desistência da ação a fim de aderir à programa de parcelamento. Honorários advocatícios fixados em patamar razoável (R$ 15.600,00), mesmo diante do valor da causa de aproximadamente 12 milhões. Peculiaridade do caso. Extinção de plano da demanda. Desnecessidade de revisão. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência desta Corte já firmou entendimento de que, em casos excepcionais, é possível a revisão dos honorários advocatícios quando se tratar de valor fixado de modo irrisório, inapto a remunerar condignamente o patrono da parte e atentatório à dignidade da justiça, ou exorbitante, cujo pagamento se torne excessivamente penoso ao vencido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito