STJ. Agravo interno no recurso especial. 1. Impossibilidade de análise de matéria constitucional por meio de recurso especial. 2. Advogado subscritor do recurso especial com procuração nos autos. 3. Redução da quantia objeto da execução por efeito do acolhimento de exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios de sucumbência. Verba devida. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. 4. Condenação ao pagamento de honorários recursais. Não cabimento. Recurso especial, que inaugurou o novo grau recursal, interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973. 5. Agravo improvido.
«1 - É cediço que a análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas, sim, do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação, da CF/88.
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