DOC. 184.3520.1002.8100

STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Dissolução. Comunicação de bens. Imóvel adquirido com produto de herança. Análise da questão apresentada. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7 do STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.

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