DOC. 184.3520.1003.0600

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito. Dano moral. Pedido de majoração do quantum fixado pelo tribunal de origem. Ausência de indicação de dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF. Não indicação do dispositivo legal que tenha sofrido interpretação divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Recurso não provido.

«1 - Não cabe recurso especial quando o recorrente não declina, nas razões, qual o dispositivo legal afrontado. Deficiência na fundamentação que enseja a aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes.

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