DOC. 184.3520.1003.6700

STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Indulto. Decreto 9.246/2017. Omissão. Inexistência. Aclaratório desacolhido.

«1 - Não tendo a tese referente à concessão do indulto previsto no Decreto 9.246/2017 sido objeto do recurso especial, tampouco do agravo regimental, não há omissão quanto à questão no acórdão embargado.

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