DOC. 184.3520.1004.0100

STJ. Agravo regimental em petição. Agravo em recurso especial. Crime tributário (Lei 8.137/1990, art. 1º, i). Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal retroativa. Impossibilidade. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Aplicação do § 1º, do CP, art. 110.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o termo inicial para contagem do prazo prescricional nos crimes definidos no Lei 8.137/1990, art. 1º é a data da constituição definitiva do crédito tributário na instância administrativa.

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