DOC. 184.3520.1004.2300

STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Crime tributário. Inserção de dados falsos em declaração de imposto de renda. Ausência de participação e de dolo. Necessidade de rexame do conjunto fático-probatório. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, que reconheceu a participação do acusado na inserção de falsa informação na declaração do seu imposto de renda, objetivando a supressão do tributo devido, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ.

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