DOC. 184.3520.1004.5200

STJ. Penal. Agravo em recurso especial. Júri. Homicídio duplamente qualificado. Continuidade delitiva. Ausência do requisito subjetivo. Incidência da Súmula 7/STJ.

«A tese atinente à continuidade delitiva, para sua análise e desconstituição, demanda o revolvimento fático-probatório dos autos, providência inviável na via eleita. Súmula 7/STJ. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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