STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Efeito suspensivo. Dissídio de interpretação jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei o qual o tribunal de origem teria dado interpretação divergente. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Agravo do contribuinte a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência assentada neste Superior Tribunal orienta que a interposição do Recurso Especial com fundamento no dissídio jurisprudencial não dispensa a indicação do dispositivo de Lei, ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo, também, a incidência do contido no citado Enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
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