DOC. 184.3580.1001.5300

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Desvio de função. Fundamentação deficiente. Habitualidade no exercício da atividade de oficial de justiça ad hoc. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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