STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Parcelamento. Honorários. Afastamento. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.
«I - A decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pacificada no sentido de que a adesão ao programa de parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009, implica no afastamento de honorários advocatícios fixados nos embargos à execução, antes do pedido de parcelamento. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 843.839/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 25/10/2016; AgRg no REsp 1524071/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 20/02/2017; AgRg no AgRg na DESIS no REsp 1436958/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017.
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