STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Astreintes. Agente público. Responsabilidade pessoal pelo pagamento. Possibilidade, quando é parte na ação. Descabimento na hipótese.
«1 - Não é possível a responsabilização pessoal do agente público pelo pagamento das astreintes quando ele não figure como parte na ação, sob pena de infringência ao princípio da ampla defesa. Precedentes.
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