STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Exploração sexual de adolescente. Condenação mantida no julgamento da apelação. Execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da condenação. Tese já analisada por esta corte superior em outro processo. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
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