DOC. 184.3580.1004.9800

STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Porte ilegal de arma e receptação. Princípio da consunção. Impossibilidade. Autonomia de condutas. Concurso material. Regimental provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte está consolidada nos sentido da inaplicabilidade da consunção, pois «a receptação e o porte ilegal de arma de fogo configuram crimes de natureza autônoma, com objetividade jurídica e momento consumativo diversos» (HC 284.503/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 27/04/2016)

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